Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado
legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto,
postular em causa própria, quando tiver habilitação
legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar
ou recusa ou impedimento dos que houver.
Art.
37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será
admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome
da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência
ou prescrição, bem como intervir, no processo, para
praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará,
independentemente de caução, a exibir o instrumento
de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até
outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo
único. Os atos, não ratificados no prazo, serão
havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas
e danos.
Art.
38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento
público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado
a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação
inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,
desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber, dar quitação e firmar compromisso.
Art.
39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa
própria:
I
– declarar, na petição inicial ou na contestação,
o endereço em que receberá intimação;
II
– comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança
de endereço.
Parágrafo
único. Se o advogado não cumprir o disposto no n.º
I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação
do réu, mandará que se supra a omissão no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição;
se infringir o previsto no n.º II, reputar-se-ão válidas
as intimações enviadas, em carta registrada, para o
endereço constante dos autos.
Art.
40. O advogado tem direito de:
I
– examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal,
autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II
– requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo
pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III
– retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal,
sempre que Ihe competir falar neles por determinação
do juiz, nos casos previstos em lei.
§
1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro
competente.
§
2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou
mediante prévio ajuste por petição nos autos
poderão os seus procuradores retirar os autos.
Art.
44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo
ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
Art.
45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato,
provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.
Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a
representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar
prejuízo.
