Postado por admin em 10/jan/2024 -
1. Considerações iniciais Interpretando a redação originária do artigo do 265 do Código de Processo Penal (CPP), editado pelo Decreto-Lei n.º 3.689/1941 – com vigência em 1.º de janeiro de 1942 –, podemos concluir que o texto, desde a sua origem, já intencionava punir o advogado pecuniariamente, no valor de “cem a quinhentos mil-réis”, caso […]