Postado por admin em 02/out/2024 -
1. Breve histórico atualizado sobre a legislação da advocacia e o surgimento da Lei Federal n.º 8.906 de 4 julho de 1994 De forma sintetizada, podemos afirmar que a advocacia nacional, inicialmente, foi também regida pelas “Ordenações Filipinas” (Livro I, Título XLVIII), assim como era em Portugal, ou seja, por ser o Brasil, à época, […]