1. Breve histórico atualizado sobre a legislação da advocacia e o surgimento da Lei Federal n.º 8.906 de 4 julho de 1994 De forma sintetizada, podemos afirmar que a advocacia nacional, inicialmente, foi também regida pelas “Ordenações Filipinas” (Livro I, Título XLVIII), assim como era em Portugal, ou seja, por ser o Brasil, à época, […]
1. Considerações iniciais Interpretando a redação originária do artigo do 265 do Código de Processo Penal (CPP), editado pelo Decreto-Lei n.º 3.689/1941 – com vigência em 1.º de janeiro de 1942 –, podemos concluir que o texto, desde a sua origem, já intencionava punir o advogado pecuniariamente, no valor de “cem a quinhentos mil-réis”, caso […]
1. introdução O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, legou a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB a obrigação de defender as prerrogativas dos advogados. E, para tanto, criou uma personagem legal e institucional para representar os advogados, judicial extrajudicialmente, sobremodo na prevenção e defesa efetiva das prerrogativas, denominando-o de “representante da OAB”. Esse “representante” […]
*Por Edson Pereira Belo da Silva, Doutorando em Filosofia do Direito pela PUC-SP, Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP, Especialista em Direito Penal pela Universidade de Coimbra, professor Universitário, Graduando em Filosofia, há 20 anos ativista de defesa das prerrogativas da Advocacia, ex-Conselheiro Secional de Prerrogativas da Seção São Paulo da OAB, autor de […]
Edson Pereira Belo da Silva. Advogado. Professor Universitário. Doutorando e Mestre em Direito pela PUC-SP. Síntese contextualizada jurídico-normativa. Ainda no final do ano de 2019, 1 a Organização Mundial da Saúde – OMS foi alertada pelas autoridades chinesas do surgimento de inúmeros casos de pneumonia desconhecida em Wuhan, na Província de Hubei, na China. Após […]
